A Reforma da Previdência e o Benefício de Prestação Continuada

 

A advogada Meire Elem Galvão nos auxilia a entender o que muda no Benefício de Prestação Continuada com a Reforma da Previdência. É importante nos esclarecermos!

 

Todos temos muitas dúvidas. Por isso, é bom nos aprofundarmos no assunto com as leituras indicadas!

 

 

Por Meire Elem Galvão

 

A Reforma da Previdência é tema recorrente no noticiário e nas mídias sociais. Muitas pessoas se sentem inseguras sem saber ao certo o que irá mudar. Escrevo esse texto para tentar minimizar esse sentimento e para apontar as principais mudanças que irão afetar a vida da pessoa com deficiência e do idoso de baixa renda.

Vou tratar neste texto apenas do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS). Mas, inicialmente, vou tentar explicar em poucas palavras o que é a Reforma da Previdência. Ela decorre de uma Proposta de Emenda à Constituição que visa alterar o texto de alguns artigos que tratam da seguridade social. Desde a apresentação da PEC 287/2016 em 05/12/2016 já foram feitas 164 emendas ao projeto original. Acompanhe a tramitação clicando aqui.

 

Benefício de Prestação Continuada: o que muda?

 

Atualmente ele é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

No dia 10 de maio houve a apresentação de um texto substitutivo ao da PEC 287/2016. E nele a previsão é de que o Benefício de Prestação Continuada continue sendo no valor de um salário mínimo, a ser concedido para a pessoa com deficiência. Contudo, para concessão ao idoso a idade mínima passa a ser igual ou superior a 68 anos.

Além disto, a Constituição Federal passará a prever que a pessoa com deficiência será submetida a uma avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que avaliará a deficiência.

No que tange ao limite de renda serão considerados os rendimentos brutos de todos os membros da família do idoso ou da pessoa com deficiência.

É importante lembrar que a Constituição Federal já prevê que é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Assim, para concessão do Benefício de Prestação Continuada esse dever de cuidado e assistência recíproco será considerado.

Meus textos são informativos, e não opinativos. Por isso, além dessas informações, deixo para vocês os links para download de duas cartilhas. Sugiro que leiam e lutem sempre pelos seus direitos. Contem comigo para isso.

 

Cartilhas:

 

– O Ministério da Previdência Social preparou a Cartilha “Reforma da Previdência: Garantia dos benefícios no futuro” que você pode acessar clicando neste link. Após a apresentação do texto substitutivo foi criada uma outra cartilha, mas essa ainda não está à disposição na internet.

– Já a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil criou uma Cartilha Crítica da Reforma da Previdência que você pode acessar clicando aqui.

 

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One Comment

  1. muito bom..

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