Este post faz parte da série sobre direitos das pessoas com deficiência nas viagens aéreas. Hoje vamos passar informações sobre como registrar a sua reclamação em caso de descumprimento da resolução da Anac.
Se você não foi bem atendido, ou teve algum direito desrespeitado, é preciso registrar uma reclamação
As companhias aéreas e os aeroportos devem estabelecer programa de treinamento para suas equipes e implantar um sistema de controle de qualidade do serviço prestado.
Também é necessário disponibilizar funcionário responsável pela acessibilidade, durante o período integral das operações, para consulta e solução de eventuais ocorrências relacionadas aos passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE).
O funcionário deve estar disponível para contato pessoalmente ou por outros meios que permitam o atendimento imediato.
Informações
As administradoras dos aeroportos devem manter disponíveis ao público as informações sobre os meios que podem ser utilizados para o embarque e desembarque de passageiros com necessidades de assistência especial.
Penalidades
Tanto as companhias aéreas quanto as administradoras dos aeroportos estão sujeitas a multas de variam de R$ 10 mil a R$ 25 mil caso não cumpram as determinações de acessibilidade.
Se seus direitos forem de alguma forma violados, entre em contato com os seguintes órgãos:
• Ouvidoria da companhia aérea prestadora do serviço;
• Ouvidoria da administradora do aeroporto;
• ANAC (163);
• Disque 100 – Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos;
• Órgãos de defesa do consumidor;
• Poder Judiciário;
• Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade
NOTA: Os passageiros citados pela Resolução 280 da ANAC com necessidade de atendimento especial constituem todas as pessoas que por motivos diversos precisem de algum serviço para minimizar barreiras do ambiente, de forma que haja garantia de acessibilidade, autonomia, dignidade e igualdade de oportunidades.
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
O Disque Direitos Humanos (Disque 100) recebe, analisa, encaminha e monitora denúncias e reclamações sobre violações de direitos humanos.
O serviço atua em todo o Brasil, na resolução de conflitos e reforçando a atuação dos defensores de Direitos Humanos. Também realiza um trabalho articulado com o Ministério Público, órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo federal e dos demais entes federados, e com organizações da sociedade civil.
A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos é quem coordena o Disque 100. O serviço funciona 24 horas, nos sete dias da semana, e a ligação é gratuita, podendo ser feita de qualquer telefone fixo ou celular. Quem faz a denúncia não precisa se identificar.
Para ler os posts anteriores sobre direitos em viagens aéreas:
Laura Martins criou o blog Cadeira Voadora em 2011 para compartilhar suas experiências de viagem em cadeira de rodas. Para ela, viajar desenvolve inúmeras habilidades, nos faz menos intolerantes por conviver com as diferenças e ajuda a construir inclusão, porque as cidades vão ficando mais preparadas à medida que as pessoas vão se fazendo visíveis. Entre em contato pelo e-mail contato@lauramartins.net.
Utilizamos cookies. Se você acha que está tudo bem, basta clicar em "Aceitar tudo". Você também pode escolher os tipos de cookies que deseja clicando em "Configurações".
ATENÇÃO! Todas as informações sobre a Resolução 280 da ANAC podem ser consultadas nos sites
